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Serviço:
Contratação Pública
Portaria n.º 345-B/2026/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Agosto 11, 2026
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de…
INFO – Portal Base.GOV – Publicitação e eficácia do contrato – Artigo 127.º do CCP
Junho 29, 2026
Breve esclarecimento sobre a obrigatoriedade de publicitação e eficácia do contrato - Artigo 127.º do CCP. 1 - A celebração de…